Os Municípios São Divisões Administrativas Criadas Pelo Governo Federal

Deste modo, considerando que este ente federativo possui autonomia limitada e regulamentada pela nossa ConstituiçãoFederalda República de 1988,oMunicípiopossui competência para realizar sua auto-organização, uma vez que possui poderes próprios comooPoder Executivo eoPoder Legislativo.

ConstituiçãoFederalde 1988, de viés democrático e promulgada após um período ditatorial militarista, rompeu comofederalismo de dois níveis, instituindo uma federação de terceiro grau, com referência aosmunicípioscom entes federativos.

Divisõesadministrativassãoum certo grau de autonomia concedida,sãoobrigados a gerir a si mesmos através de seu própriogovernolocal. Os paísessãodivididos nestas unidades menores para tornar o gerenciamento de suas terras e os assuntos de seu povo mais facilmente.

Com a ConstituiçãoFederalde 1988,osmunicípiospassaram aserconside-rados entes federativos e a desempenhar um papel mais relevante na administração pública brasileira.

Na prática, a União coordena e cofinancia (normas gerais, programas nacionais, transferências),osEstados articulam a rede regional eosMunicípiosadministram a atenção básica e muita da execução local.

As subdivisões do Brasil existem em variados níveis e critérios classificatórios para a regionalização do país. Segundo a Constituição de 1988, o Brasil está dividido política e administrativamente em 26 estados, um distritofederale 5 570municípios.

Osmunicípiosarrecadam recursos por meio de impostos municipais, taxas e transferências dogovernoestadual efederal. Esses recursossãoutilizados para custear as despesas com a prestação de serviços públicos e investimentos na infraestrutura local.

Comarca:divisãode uma região onde existem fronteiras, ouseja, onde asdivisõesterritoriaissãode responsabilidade de um ou mais juízes de Direito.Transferência do SUS: total de recursos transferidospeloGovernoFederalpara a saúde dosmunicípios.

Oartigo visa compreenderonovo papel do ente federativo municipal a partir do advento da constituiçãofederalde 1988, na atual conjuntura político administrativo do Brasil.

Resposta:Sãoadministradaspelosgovernosmunicipais, também chamados de prefeituras, que estão subordinadas aogovernoestadual e aogovernofederal.

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Divisõesadministrativasdo Brasil (). Publicidade. O Brasiléuma federação composta de 26 estados, um DistritoFederal(que contém a capital, Brasília) e dosMunicípios.

Nesta atividade, abordamos um assunto de extrema relevância paraoconhecimento geográfico do país:OsMunicípios. Saber sobre as estruturasadministrativas, as características e particularidades dessas regiões é fundamental para entender a organização política e social do Brasil.